Termos e Condições do Lojista Parceiro

Este instrumento é um contrato de adesão entre a DEASY CREATIVE, CNPJ 35.818.653/0001-67, operadora da plataforma Achei Offertas, e a pessoa jurídica ou empresário individual que se cadastra como Lojista Parceiro ("Lojista").

O cadastro e a publicação de qualquer oferta implicam aceitação integral destes Termos, que complementam os Termos de Uso, aplicáveis subsidiariamente.

1. Objeto

O Achei Offertas disponibiliza ao Lojista uma plataforma de divulgação de ofertas com cupom de desconto validável em loja física, além de canais de distribuição (site, aplicativo e grupos de WhatsApp), mediante as condições aqui previstas.

O Achei Offertas não intermedeia pagamento, não processa venda, não mantém estoque e não participa da operação comercial do Lojista. A relação de consumo se forma exclusivamente entre o Lojista e o consumidor final.

2. Cadastro, perfis e estrutura

2.1. O cadastro exige CNPJ ativo, dados cadastrais verdadeiros e a indicação de um responsável legal com poderes de representação.

2.2. A estrutura de acesso do Lojista contempla:

• Gerente — administra uma marca, suas lojas, vendedores e ofertas;
• Vendedor — realiza a validação de cupons, com escopo de loja única ou de todas as lojas da marca.

2.3. O Lojista é integralmente responsável pelos atos praticados por seus Gerentes e Vendedores na Plataforma, inclusive por validações indevidas, fraudulentas ou realizadas por pessoa não autorizada.

2.4. Cada loja física deve possuir endereço e coordenadas geográficas válidas para que suas ofertas sejam publicadas. Loja desativada tem suas ofertas automaticamente pausadas.

3. Responsabilidade do Lojista pelas ofertas

3.1. O Lojista é o único e exclusivo responsável por:

• criar, precificar, configurar, revisar e manter suas ofertas;
• a veracidade, a exatidão e a atualidade de preços, descontos, descrições, imagens, especificações técnicas e condições;
• a disponibilidade de estoque durante a vigência da oferta;
• as regras de utilização do cupom que ele próprio configura (uso ilimitado ou uma vez por CPF, validade, lojas participantes, produtos elegíveis, cumulatividade);
• a validação do cupom no ponto de venda;
• a venda, a entrega, a nota fiscal, a garantia, a troca, a devolução e o pós-venda dos produtos;
• o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, da legislação tributária, sanitária, de metrologia, de publicidade e de qualquer norma aplicável à sua atividade;
• as informações cadastrais da loja, do horário de funcionamento e dos canais de atendimento exibidos na Plataforma.

3.2. O Lojista declara possuir todas as licenças, alvarás e autorizações exigidas para comercializar os produtos que divulga.

3.3. O Achei Offertas não revisa, valida, audita nem endossa o conteúdo das ofertas, atuando como mero canal de divulgação. Qualquer moderação eventualmente exercida é faculdade nossa e não transfere responsabilidade.

3.4. O Lojista se obriga a honrar integralmente as ofertas que publicar enquanto estiverem ativas. A recusa injustificada de validação de cupom válido sujeita o Lojista às medidas da Seção 8, além da responsabilidade civil perante o consumidor.

3.5. Alterações de preço ou de condições devem ser feitas pelo Lojista na própria Plataforma. Ofertas desatualizadas mantidas no ar são de responsabilidade do Lojista.

4. Cupons

4.1. O código do cupom é gerado automaticamente pela Plataforma, é único por oferta e segue padrão definido pelo sistema.

4.2. O código é revelado apenas a usuários autenticados.

4.3. A validação é realizada pelo Vendedor mediante informação do código e do CPF do consumidor. Qualquer Vendedor vinculado à marca pode validar qualquer cupom da marca, observado o seu escopo de loja.

4.4. O sistema verifica automaticamente: oferta ativa e não expirada, loja participante ativa e, quando configurado o uso único, a existência de resgate anterior para o mesmo CPF.

4.5. A validação registrada no sistema é o fato gerador da comissão, sendo de responsabilidade do Lojista a fidedignidade do registro.

5. Comissão e remuneração

5.1. Sobre cada cupom validado incide comissão devida pelo Lojista ao Achei Offertas, calculada pela fórmula:

Comissão = Preço-base × (1 − desconto/100) × (percentual de comissão da marca / 100)

5.2. O percentual de comissão é atribuído por marca, com padrão de 5% (cinco por cento), e somente pode ser alterado pela administração do Achei Offertas. Alterações serão comunicadas ao Lojista com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5.3. O Achei Offertas poderá comercializar créditos de divulgação e produtos publicitários, cujas condições, preços e regras de consumo serão informados no momento da contratação.

5.4. O fechamento, a periodicidade, a forma de pagamento e as condições de inadimplência serão definidos em documento comercial complementar firmado entre as partes, que integra estes Termos.

5.5. O atraso no pagamento autoriza a suspensão imediata das ofertas do Lojista, sem prejuízo dos encargos contratuais aplicáveis.

5.6. A comissão é devida sobre a validação registrada, independentemente de a venda ser posteriormente cancelada, devolvida ou desfeita por ato do consumidor ou do Lojista, salvo comprovação de fraude reconhecida pelo Achei Offertas.

6. Produtos e conteúdos vedados

É terminantemente proibido ao Lojista cadastrar, divulgar ou vender por meio da Plataforma:

1. produtos ilícitos, falsificados, contrabandeados, roubados ou de origem não comprovada;
2. produtos eróticos, de sexshop ou destinados a maiores de 18 anos;
3. cigarros, fumo, narguilé, cigarros eletrônicos, vaporizadores, pods, essências e acessórios;
4. medicamentos em geral e medicamentos controlados, anabolizantes e substâncias sujeitas a controle especial;
5. armas de fogo, munições, explosivos, armas brancas, réplicas e simulacros;
6. drogas e entorpecentes;
7. animais vivos, órgãos, tecidos e fluidos humanos;
8. produtos que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros;
9. esquemas de pirâmide, marketing multinível e promessas de rendimento financeiro;
10. qualquer produto ou serviço vedado pela legislação brasileira.

O Lojista declara que sua operação não envolve os itens acima e responde civil, administrativa e criminalmente por eventual violação.

7. Publicidade, dados e imagem

7.1. O Lojista autoriza o Achei Offertas a reproduzir, adaptar e divulgar sua marca, logotipo, nome fantasia, imagens de produtos, endereço e ofertas no site, no aplicativo, nos grupos de WhatsApp, em redes sociais e em peças publicitárias, sem ônus, durante a vigência da parceria.

7.2. O Lojista declara ser titular ou legítimo licenciado dos direitos sobre todo o conteúdo que enviar, isentando o Achei Offertas de qualquer reivindicação de terceiros a esse título.

7.3. No tratamento de dados de consumidores decorrentes da validação de cupons, Achei Offertas e Lojista atuam como controladores independentes, cada um respondendo pelo tratamento que realiza em sua própria esfera, nos termos da Lei nº 13.709/2018. O Lojista se obriga a utilizar os dados recebidos exclusivamente para a finalidade de validação e cumprimento da oferta, vedada a utilização para marketing próprio sem base legal autônoma.

8. Suspensão e rescisão

8.1. O Achei Offertas pode suspender ou remover ofertas, suspender o acesso do Lojista ou rescindir a parceria, imediatamente e sem aviso prévio, em caso de:

• divulgação de produtos vedados (Seção 6);
• recusa reiterada de validação de cupons válidos;
• informações falsas, enganosas ou publicidade abusiva;
• reclamações recorrentes de consumidores;
• fraude na geração ou validação de cupons;
• inadimplência;
• violação destes Termos ou da legislação.

8.2. Qualquer das partes pode rescindir a parceria, sem causa, mediante comunicação por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, permanecendo o Lojista obrigado a honrar os cupons válidos emitidos até a data efetiva da rescisão e a quitar as comissões devidas.

8.3. A rescisão não gera direito a indenização, multa ou compensação de qualquer natureza a favor do Lojista.

9. Responsabilidade e regresso

9.1. O Lojista isenta integralmente o Achei Offertas de qualquer responsabilidade perante consumidores, terceiros, órgãos de defesa do consumidor e autoridades administrativas em razão de produtos, ofertas, validações, entregas, garantias e atendimento de sua responsabilidade.

9.2. Caso o Achei Offertas venha a ser acionado, notificado, autuado ou condenado por fato imputável ao Lojista, este se obriga a requerer a exclusão do Achei Offertas do polo passivo e a ressarcir integralmente todos os valores despendidos, incluindo condenações, custas, multas administrativas e honorários advocatícios.

9.3. O Achei Offertas não garante volume de acessos, número de resgates, conversão, faturamento ou qualquer resultado comercial ao Lojista.

10. Disposições finais

10.1. Estes Termos não criam vínculo societário, associativo, de franquia, de representação comercial ou empregatício entre as partes.

10.2. O Lojista não pode ceder sua posição contratual sem anuência prévia e por escrito do Achei Offertas.

10.3. Estes Termos podem ser alterados mediante comunicação ao Lojista com 30 (trinta) dias de antecedência; o uso continuado da Plataforma após esse prazo representa aceitação.

10.4. Fica eleito o foro da Comarca de São José, Estado de Santa Catarina, para dirimir controvérsias decorrentes desta relação empresarial, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Canal para lojistas: sac@acheioffertas.com.br · WhatsApp (48) 98821-2828 · segunda a sexta, das 8h às 18h.